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Adicional de 10% na multa rescisória do FGTS pode ser recuperado
Todos os valores pagos a título desta multa nos últimos cinco anos pode ser recuperado, em valores atualizados

O valor adicional de 10% sobre os depósitos de FGTS cobrados junto com a multa de rescisão de 40%, que elevaram o custo para 50% já pode ser evitado, mediante autorização judicial. Melhor ainda, além de evitado, reduzindo os custos trabalhistas da empresa, todos os valores pagos a título desta multa nos últimos cinco anos pode ser recuperado, em valores atualizados.

Já existem bons e numerosos posicionamentos do Poder Judiciário autorizando as empresas a não recolher esse adicional de “multa” aos cofres públicos. As empresas podem solicitar aos advogados, especialistas em Direito Tributário, que formalizem esse pedido judicial. Essa ação serve para exercer o direito de cada empresário de pagar somente o correto e de ter os valores já pagos nos últimos cinco anos ressarcido.


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